PREFEITURA MUNICIPAL DE

DOM ELISEU

(94) 3335-2210

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  • Procuradoria Geral do Município

    Responsável: THAINÁ MAGALHÃES MIRANDA RIBEIRO

    endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, 2 - Centro 

    Telefone: 94 3335-2210

    Horário de Funcionamento: Segunda a sexta de 08:00hs as 14:00hs

     

     

    Competências:

    I. Representação judicial e extrajudicial do Município;
    II. Defesa dos interesses do Município junto aos Órgãos de Controle e Tribunais de Contas;
    III. Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo;
    IV. Unificação da jurisprudência administrativa;
    V. Controle de constitucionalidade das leis municipais.