PREFEITURA MUNICIPAL DE

DOM ELISEU

(94) 3335-2210

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    • Controladoria Interna

      Controladora: Ana Goreth Guedes Feio Filha Jorge

      Telefones: 94 3335-2210 - Ramal 212

      Email: ana.feiofeio@outlook.com

      Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, n° 02, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

    Competências

    Lei n° 444/2017 - Art. 13. São atribuições da Controladoria Geral do Município:

    I. Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;

    II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal;

    III. Normatizar, sistematizar, modernizar, agilizar e controlar procedimentos internos da Administração Pública Direta e Indireta;

    IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
    haveres municipais;

    V. Promover o cumprimento das normas legais e técnicas;

    VI. Subsidiar e orientar a gestão pública, a cargo dos Secretários, Administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;

    VII. Realizar auditorias especiais, inclusive quanto às aquisições de bens móveis e imóveis efetivados pela Municipalidade, emitir parecer e responder consultas técnicas;

    VIII. Oferecer treinamentos, orientações e informações, visando ao adequado cumprimento das normas legais, bem como sua atualização contínua;

    IX. Realizar visitas no âmbito das secretarias e organismos diretos e indiretos da Administração Municipal, com o objetivo de constatar o nível de cumprimento das atividades gerenciais do órgão;

    X. Coordenar as atividades do sistema promovendo a integração operacional;

    XI. Avaliar a eficiência dos mecanismos de controle interno das atividades da administração;

    XII. Avaliar a execução do orçamento e dos programas de governo;

    XIII. Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, saúde, educação;

    XIV. Monitorar os controles de pagamentos e dos processos licitatórios;

    XV. Acompanhar a execução e a prestação de contas de convênios e outras verbas de finalidade específica;

    XVI. Monitorar o controle de bens móveis e imóveis;

    XVII. Monitorar a execução das despesas com pessoal (efetivos, comissionados, terceirizados);

    XVIII. Exercer acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência Fiscal (RREO, RGF);

    XIX. Intermediar a comunicação com os órgãos externos de controle;

    XX. Adotar demais procedimentos de controle interno necessário ao cumprimento de seus objetivos.