PREFEITURA MUNICIPAL DE

DOM ELISEU

(94) 3335-2210

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    • Procuradoria Geral do Município

      Procuradora: Thainá Magalhães Miranda Ribeiro

      Telefones: 94 98111-1485

      Email: thainami@hotmail.com

      Endereço: Rua Gonçalves Dias, n°36 , Esplanada - Centro Integrado

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

    Competências

    Lei n° 444/2017 - Art. 7°. São atribuições da Procuradoria Geral do Município:


    I. Representação judicial e extrajudicial do Município;


    II. Defesa dos interesses do Município junto aos Órgãos de Controle e Tribunais de Contas;


    III. Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo;


    IV. Unificação da jurisprudência administrativa;


    V. Controle de constitucionalidade das leis municipais.