PREFEITURA MUNICIPAL DE

DOM ELISEU

(94) 3335-2210

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    • Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

      Secretário: Pedro José de Mesquita Neto

      Telefones: 94 3335-6765

      Email: pjmneto13@gmail.com

      Endereço: Rua Gonçalves Dias, n° 36, Esplanada

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

    Competências

    Lei n° 444/2017 - Art. 76. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:


    I. Promover a política municipal de agricultura, pecuária e abastecimento;


    II. Planejar, executar e fiscalizar as atividades referentes à agricultura no âmbito municipal;


    III. Promover o desenvolvimento e potencialização das cadeias de produção local;


    IV. Promover a política e o planejamento da produção, da comercialização, abastecimento e segurança alimentar, da armazenagem e do crédito agrícola;


    V. Promover eventos e ações de educação e conscientização na área de segurança alimentar, em coordenação com as demais secretarias municipais, em especial no âmbito do ensino escolar público;


    VI. Desenvolver e articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse da agropecuária;


    VII. Fomentar a produção agropecuária;


    VIII. Divulgar as informações técnicas e econômicas relativas à agropecuária;


    IX. Promover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas relativas a agropecuária;


    X. Promover a aplicação da legislação relativa à defesa sanitária animal e vegetal;


    XI. Promover a fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços nos setores agrícola e pecuário;


    XII. Classificar e inspecionar os produtos e os derivados animais e vegetais, relacionados com o processo produtivo agrícola e pecuário;


    XIII. Proteger e conservar o manejo do solo e da água quando relacionados com o processo

    produtivo agrícola e pecuário;


    XIV. Incentivar o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo agrícola e pecuário;


    XV. Participar das decisões relativas à energização rural;


    XVI. Planejar, coordenar e participar da assistência técnica e extensão rural;


    XVII. Incentivar a formação profissional e a educação rural;


    XVIII. Compatibilizar as ações das políticas agropecuárias com as de reforma agrária e com o assentamento rural;


    XIX. Supervisionar e coordenar a organização do abastecimento alimentar;


    XX. Divulgar os assuntos de mercado, comercialização, abastecimento agropecuário;


    XXI. Desenvolver projetos referentes à agricultura familiar.